Promulgada em novembro pelo Congresso Nacional, a Reforma da Previdência passa a estabelecer novas regras de aposentadoria para o Regime Geral (setor privado) e aos servidores públicos –  exceto servidores estaduais e municipais.

Vale lembrar que para quem está aposentado, nada muda. O texto também não altera os direitos dos trabalhadores que já reuniram requisitos para se aposentar. No caso das pessoas que estão no mercado de trabalho – perto ou longe da aposentadoria –, a Nova Previdência oferece vários caminhos. São as chamadas regras de transição.

Já os que nunca contribuíram para o INSS, eles terão que respeitar a idade mínima de aposentadoria, 65 anos para homens, e 62 anos para as mulheres. Além disso, os homens terão que contribuir por pelo menos 20 anos, e as mulheres, por 15 anos. Ressaltando que o cálculo irá variar de acordo com a arrecadação, ou seja, quanto menor for o tempo de contribuição, menor será o valor da aposentadoria.

Separamos algumas das principais mudanças, confira abaixo:

• Fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres);
• Tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 para homens no setor privado; e 20 para homens e mulheres no caso de servidores);
• Regras de transição para o trabalhador ativo do setor público, privado, incluindo, servidores públicos;
• O valor da aposentadoria do setor privado e de servidores será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (e não descartando as 20% mais baixas, como feito atualmente);
• Para servidores, a regra é semelhante à do INSS, mas valerá apenas para quem ingressou após 2003; para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres);
• O valor descontado do salário de cada trabalhador (quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS; quem ganha mais vai contribuir mais).

Essas são algumas regras que vão mudar a vida de boa parte da população brasileira. É imprescindível que os trabalhadores estejam atentos a todas as mudanças, a fim de que se preparem adequadamente para a aposentadoria.

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Com informações do site da Previdência e do Editorial de Economia do Portal G1.